Questão 508774

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 508774

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Obrigatoriedade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.

Maria respondeu, corretamente, que:

Alternativa A:
é vedada a instituição de regime dessa natureza;
Alternativa B:
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
Alternativa C:
regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
Alternativa D:
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
Alternativa E:
regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 508774

Continue estudando na plataforma