Questão
ID 508419Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Decreto nº 10.936/2022 — Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A Lei Federal no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê, em seu artigo 6o, como um dos seus princípios,