Questão
ID 508235Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Recepção Material e Desconstitucionalização, Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.
\(\quad\)
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de: