Questão
ID 508124Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - CADE, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
Um engenheiro, especializado em Petróleo e Gás, atua na Agência Nacional do Petróleo. Por força das suas atividades, verifica que determinada companhia está cometendo infrações à ordem econômica.
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Nos termos da Lei no 9.478/1997, nesse caso, deve comunicar a ocorrência desses delitos ao