Questão
ID 508117Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Crimes contra a Administração Ambiental, Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências, Poder de Polícia em Matéria Ambiental, SINIMA e Cadastro Técnico Federal
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei no 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
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São também autoridades competentes os agentes das