Questão
ID 507960Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - ANP, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
As participações governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.
Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?