Questão
ID 507866Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal.
\(\quad\)
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve