Questão 507688 de Direito Administrativo - Instituto IBDO Projetos 2019

Questão

ID 507688

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraibuna

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirma que:

Alternativa A:
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa B:
Frustar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativa C:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa D:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato e improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativa E:
O sucessor da daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Questão 507688

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