Questão
ID 507668Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais, Normas de Eficácia Plena
Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação: