Questão
ID 507659Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Lei nº 7.652/1988 - Registro da Propriedade Marítima, Logística e transporte marítimo, Normas aplicáveis à Engenharia Naval
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A legislação brasileira estabelece que todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) ou Agências (AG).
Nesse contexto, além de inscritas nas CP, DL ou AG, será obrigatório, para qualquer modalidade de embarcação, o registro da propriedade no Tribunal Marítimo (TM), se as embarcações possuírem arqueação bruta (AB)