Questão
ID 507631Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicação de Sanções, Conceito e Características, Conceito e Características, Delegação e Avocação de Competências, Distinção com o Poder Disciplinar
Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Natividade
Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento:
I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.
II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.
III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.
IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.
Assinale a alternativa CORRETA: