Questão
ID 507620Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Maria da Fé
Leia: “Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?