Questão 507569 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2023

Questão

ID 507569

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei Nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

A legislação de preços de transferência brasileira foi recentemente alterada, de modo que os padrões locais se aproximem daqueles preconizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A que se destina a regulação de preços de transferência?

Alternativa A:
Criar parâmetros para as transferências interestaduais de mercadorias, de modo a estabelecer preços de pauta para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Alternativa B:
Promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Alternativa C:
Controlar o preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas, para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Alternativa D:
Aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Alternativa E:
Definir a incidência das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os créditos de carbono no Brasil.

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