Questão
ID 507493Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Lei nº 12.727/2012 — Altera o Código Florestal
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
A Lei no 12.651/2012 é o Código Florestal Brasileiro que estabelece regras para a preservação de áreas de vegetação nativa.
As áreas de pantanais e de superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação são identificadas como