Questão
ID 507333Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Municípios do Espírito Santo
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.