Questão
ID 507293Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XI - do Dever de Decidir, Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Municípios do Espírito Santo
No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando