Questão 506689

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 506689

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da eficácia temporal e da observância dos princípios da anterioridade no contexto de leis complementares e estaduais que instituem ou disciplinam o ICMS, assinale a afirmativa correta em consonância com a jurisprudência do STF:

Alternativa A:
A Lei Complementar nº 190/2022 (DIFAL) submete-se à anterioridade anual e nonagesimal, aplicando-se tais garantias para a produção de seus efeitos tributários.
Alternativa B:
Por veicular meras regras de harmonização federativa, a lei complementar sobre ICMS tem eficácia retroativa irrestrita para alcançar fatos geradores pendentes.
Alternativa C:
A fixação de alíquotas mínimas e máximas de ICMS pelo Senado Federal dispensa o respeito à anterioridade nonagesimal por expressa ressalva do art. 150, § 1º, da CF/88.
Alternativa D:
As alterações em bases de cálculo do ICMS promovidas por convênios do CONFAZ produzem efeitos imediatos a partir de sua publicação, afastando qualquer garantia de anterioridade.
Alternativa E:
A revogação de benefício fiscal de ICMS autorizada pelo CONFAZ dispensa a observância da anterioridade nonagesimal por se tratar de restabelecimento de alíquota ordinária.

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