Questão 506682

A Lei Complementar nº 192/2022, editada com suporte no art. 155, § 2º, XII, 'h', da Carta Política, regulamentou a incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes. Sobre o regime de tributação monofásica estabelecido pela referida lei complementar, avalie os seguintes itens:

I. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a finalidade do produto, sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural.

II. As alíquotas do imposto são uniformes em todo o território nacional e fixadas 'ad rem', isto é, por unidade de medida (litro ou quilograma), e não em percentual sobre o valor ('ad valorem').

III. Nas operações interestaduais entre contribuintes com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à monofasia, o imposto pertence exclusivamente ao Estado de origem do combustível.

Está correto o que se afirma em: