Questão 506674

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 506674

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada empresa transportadora realizou prestação de serviço de transporte interestadual de cargas iniciando o trajeto no Estado 'X' com destino ao Estado 'Y'. O tomador do serviço era estabelecido no Estado 'Z'. Diante de conflito de competência entre os três entes da Federação, o Poder Judiciário foi acionado para definir qual Estado é o sujeito ativo da exação.

Com base na reserva de lei complementar (art. 155, § 2º, XII, 'd', da CF/88) e no art. 11, II, 'a', da Lei Complementar nº 87/1996, o imposto é devido ao:

Alternativa A:
Estado 'Y', por ser o local de conclusão do serviço e onde ocorre a entrega da mercadoria ao seu destinatário.
Alternativa B:
Estado 'Z', por ser o domicílio do tomador do serviço que suporta o encargo financeiro da prestação.
Alternativa C:
Estado 'X', por ser o local onde se tem início a prestação do serviço de transporte.
Alternativa D:
Consórcio formado pelos Estados 'X', 'Y' e 'Z', devendo o tributo ser partilhado em três cotas idênticas de 33,33%.
Alternativa E:
Distrito Federal, por exercer a função supletiva de arrecadação em conflitos interestaduais não solucionados administrativamente.

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