Questão 506668

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 506668

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação das alíquotas do ICMS é tema complexo que envolve competências compartilhadas entre o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e o legislador complementar nacional. De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a fixação das alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é atribuição privativa:

Alternativa A:
Do Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar aprovada por maioria absoluta.
Alternativa B:
Do Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa C:
Do CONFAZ, mediante deliberação unânime de todos os Secretários de Fazenda estaduais.
Alternativa D:
Do Presidente da República, por meio de Decreto regulamentar expedido após parecer vinculante do Ministério da Fazenda.
Alternativa E:
De cada Assembleia Legislativa estadual, no exercício de sua competência tributária privativa.

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