Questão 506661

Analise as seguintes hipóteses relativas à aplicação e alcance da Lei Complementar nº 24/1975, que disciplina a celebração de convênios para concessão e revogação de isenções e benefícios fiscais de ICMS:

I. A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal do ICMS exige sempre deliberação unânime de todos os Estados representados na reunião do CONFAZ.

II. A revogação total ou parcial de benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos exige aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes na reunião.

III. Os convênios tornam-se eficazes automaticamente após a votação no CONFAZ, sendo desnecessária qualquer ratificação pelos Poderes Executivos estaduais em seus diários oficiais.

Está correto o que se afirma em: