Questão 506653 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506653

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à inclusão de outros tributos na base de cálculo do ICMS, a Constituição Federal estabelece regra de integração e exceção na sistemática tributária nacional. A partir da conjugação do art. 155, § 2º, XI e XII, 'i', da CF/88 com a Lei Complementar nº 87/1996, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O IPI integra a base de cálculo do ICMS mesmo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.
Alternativa B:
O montante do próprio ICMS integra sua base de cálculo (cálculo por dentro), e o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização configure fato gerador de ambos os tributos.
Alternativa C:
O ICMS não integra a própria base de cálculo, por expressa vedação do princípio da capacidade contributiva declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
As taxas estaduais de fiscalização e controle ambiental integram compulsoriamente a base de cálculo do ICMS por força de determinação de lei complementar.
Alternativa E:
O valor do frete executado por terceiro nunca pode ser incluído na base de cálculo do ICMS da mercadoria, devendo ser tributado autonomamente sem exceções.

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Questão 506653

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