Questão 506646 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506646

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A disciplina dos regimes de substituição tributária interestaduais impõe limitações rígidas aos entes federados. Suponha que o Estado 'Alpha' tenha editado lei ordinária determinando que as empresas remetentes de produtos alimentícios situadas em outros Estados retenham e recolham o ICMS-ST devido a 'Alpha' por ocasião da saída interestadual, sem que haja convênio ou protocolo firmado no âmbito do CONFAZ e sem prévio acordo bilateral entre os Estados envolvidos.

Considerando o arcabouço constitucional e a Lei Complementar nº 87/1996, a exigência imposta pelo Estado 'Alpha' é:

Alternativa A:
Válida, pois o Estado de destino detém soberania tributária plena para instituir substituição tributária sobre produtos que ingressam em seu território.
Alternativa B:
Inválida, pois a instituição de regime de substituição tributária interestadual pressupõe a existência de convênio ou acordo celebrado entre os Estados interessados, conforme previsão da Lei Complementar nacional.
Alternativa C:
Válida apenas se o Estado remetente for notificado com antecedência mínima de 90 dias da entrada em vigor da cobrança.
Alternativa D:
Inválida apenas se a mercadoria objeto de retenção for tributada com alíquota interestadual uniforme de 4%.
Alternativa E:
Válida, desde que ratificada por decreto do Poder Executivo do Estado de destino no prazo de 30 dias.

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Questão 506646

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