Questão 506640

O art. 155, § 2º, XII, 'a', da Constituição Federal reserva à lei complementar a função de definir os contribuintes do ICMS. A respeito do conceito legal e constitucional de contribuinte do imposto, examine as proposições a seguir:

I. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe bem ou mercadoria do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

III. Os Estados podem, mediante lei ordinária local, dispensar o requisito da habitualidade e instituir a qualidade de contribuinte pleno sobre qualquer consumidor final pessoa física adquirente de bens no mercado interno.

Está correto o que se afirma em: