Questão 506635

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 506635

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à sistemática de apuração e compensação do ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 regulamentou a mecânica dos créditos do imposto decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente (ativo imobilizado). Conforme as disposições da referida lei complementar nacional e os parâmetros constitucionais, o aproveitamento do crédito relativo ao ativo imobilizado:

Alternativa A:
Dá-se à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.
Alternativa B:
É realizado de forma integral e imediata no mês da aquisição, sendo inconstitucional qualquer fracionamento imposto pela legislação complementar.
Alternativa C:
Submete-se ao prazo fixado discricionariamente por cada legislação estadual, variando livremente entre 12 e 60 meses.
Alternativa D:
É vedado em qualquer hipótese, haja vista que os bens do ativo imobilizado não se qualificam economicamente como mercadorias destinadas à revenda.
Alternativa E:
Ocorre à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por mês, desde que o bem seja produzido no território do próprio Estado adquirente.

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