Questão 506629

O art. 155, § 2º, XII, 'd', da Constituição da República preconiza que cabe à lei complementar fixar, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços. Sobre a disciplina de competência e espacialidade no ICMS, analise as afirmativas:

I. O local da operação para fins de cobrança do imposto no caso de mercadorias importadas é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou o domicílio do adquirente.

II. Na prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros e cargas, o local da prestação fixado pela lei complementar de normas gerais é o do início da prestação.

III. A lei complementar federal pode transferir discricionariamente para os Municípios a competência para definir o local das prestações de transporte intermunicipal.

Está correto o que se afirma em: