Questão 506623 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506623

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No julgamento da ADI 4.395 e da ADC 49, o STF enfrentou discussões relevantes acerca da conformação constitucional do fato gerador do ICMS e da extensão da competência atribuída ao legislador complementar federal pelo art. 155, § 2º, XII, da CF/88. Em relação à hipótese de deslocamento físico de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa, o Supremo Tribunal Federal assentou que:

Alternativa A:
A lei complementar dispõe de discricionariedade absoluta para erigir a mera transferência física entre filiais em hipótese de incidência do ICMS.
Alternativa B:
O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, sendo inconstitucionais os preceitos da Lei Complementar nº 87/1996 que previam tal incidência.
Alternativa C:
A transferência de bens entre filiais sujeita-se à tributação integral caso os estabelecimentos estejam localizados em regiões geográficas com alíquotas interestaduais diferenciadas.
Alternativa D:
A incidência do ICMS na remessa entre filiais foi mantida pelo STF exclusivamente para o setor de comércio eletrônico atacadista.
Alternativa E:
A não incidência do imposto na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular enseja o estorno imediato e irreversível de todos os créditos da etapa antecedente.

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Questão 506623

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