Questão 506619

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), editada com base no mandamento do art. 155, § 2º, XII, da CF/88, veicula normas gerais indispensáveis ao funcionamento harmonioso do ICMS no território nacional. Analise as proposições a seguir quanto ao papel da Lei Complementar nacional nas hipóteses de exclusão de incidência e manutenção de créditos:

I. Cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos já previstos originariamente na Carta Magna.

II. A Constituição Federal estabelece que a imunidade de ICMS nas exportações assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, não podendo a lei complementar restringir esse direito constitucional.

III. É defeso à lei complementar prever casos de estorno obrigatório de crédito de ICMS em operações isentas ou não tributadas.

Está correto o que se afirma em: