Questão 506614

A restituição da quantia paga a maior no regime de substituição tributária progressiva somente é admitida se o fato gerador presumido não se realizar de forma absoluta.

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A fixação da margem de valor agregado (MVA) para fins de substituição tributária prescinde de qualquer critério técnico e pode ser fixada unilateralmente por ato administrativo infralegal estadual sem suporte em lei.

O regime de substituição tributária para frente é incompatível com o princípio da capacidade contributiva, sendo vedada sua incidência sobre mercadorias essenciais.

O contribuinte substituído que comercializar o bem por valor superior ao preço presumido fica desobrigado de recolher qualquer complementação tributária, em observância à definitividade plena do regime.