Questão 506609

A respeito da reserva constitucional de lei complementar para o regime de tributação monofásica sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 2º, XII, 'h', da CF/88, introduzido pela EC 33/2001), avalie as asserções a seguir:

I. Cabe à lei complementar nacional definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a vedação de incidência do imposto sobre operações interestaduais prevista na alínea 'b' do inciso X do § 2º do art. 155.

II. A lei complementar federal poderá determinar que as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis sejam fixadas 'ad rem' (por unidade de medida adotada) em substituição ao modelo tradicional 'ad valorem'.

III. A instituição da incidência monofásica sobre derivados de petróleo dispensa a atuação de lei complementar nacional caso todos os Estados celebrem convênio unânime no âmbito do CONFAZ autorizando a sistemática.

Está correto o que se afirma em: