Questão 506605 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506605

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS é historicamente palco da denominada 'guerra fiscal' entre os Estados-membros da Federação brasileira. Para coibir tais distorções econômicas e federativas, a Carta Magna previu expressa reserva de lei complementar nacional (art. 155, § 2º, XII, 'g'). A esse respeito, a Lei Complementar nº 24/1975 e a Lei Complementar nº 160/2017 disciplinam a sistemática de deliberação dos Estados.

Sobre a concessão de benefícios fiscais de ICMS e o papel da lei complementar, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A concessão unilateral de benefício fiscal de ICMS por lei estadual sem amparo em convênio do CONFAZ é formal e materialmente inconstitucional, conforme reiterada jurisprudência consolidada no STF.
Alternativa B:
A revogação de benefícios fiscais de ICMS previamente outorgados exige deliberação unânime de todos os Estados da Federação representados no CONFAZ, sob pena de nulidade.
Alternativa C:
A Lei Complementar nº 160/2017 declarou a nulidade automática e retroativa de todos os benefícios estaduais pretéritos concedidos à revelia do CONFAZ, vedando qualquer convalidação.
Alternativa D:
Os tratados internacionais firmados pela União que outorgam isenções de ICMS foram revogados pela Constituição de 1988 em razão da cláusula de reserva exclusiva de lei complementar nacional.
Alternativa E:
A exigência de convênio interestadual no âmbito do CONFAZ aplica-se apenas aos incentivos voltados ao setor industrial, excluindo-se o setor agropecuário e comercial.

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