Questão 506600 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506600

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral que tratou do sujeito ativo do ICMS-Importação (Tema 1094 / ARE 665.134), o Supremo Tribunal Federal analisou a aplicação do art. 155, § 2º, IX, 'a', e do art. 155, § 2º, XII, 'd', da Constituição Federal, que exigem lei complementar para fixar o local da operação e a definição do estabelecimento responsável.

À luz da interpretação constitucional dada pela Corte Suprema ao art. 11, I, 'd', da Lei Complementar nº 87/1996, o sujeito ativo do ICMS-Importação é:

Alternativa A:
O Estado onde estiver situado o porto ou aeroporto no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro físico da mercadoria.
Alternativa B:
O Estado em que estiver localizado o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, isto é, onde se consumar a entrada material e contábil do bem no patrimônio do importador efetivo.
Alternativa C:
Livremente escolhido pelo contribuinte importador, desde que mantida filial ativa no Estado selecionado há mais de cinco anos.
Alternativa D:
O Estado sede do prestador de serviços de despacho aduaneiro (trading company por encomenda), independentemente da destinação final da mercadoria.
Alternativa E:
Exclusivamente a União Federal, por se tratar de comércio internacional sob a soberania aduaneira federal.

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Questão 506600

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