Questão 506596

No que tange à disciplina do art. 155, § 2º, XII, da Constituição da República de 1988, a matéria tributária relativa ao ICMS impõe a atuação obrigatória da lei complementar nacional em diversos pontos nodais do imposto. Sobre essas matérias reservadas à lei complementar, analise os seguintes itens:

I. Fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do próprio imposto a integre, inclusive na importação do exterior.

II. Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

III. Definir as alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas e as alíquotas máximas aplicáveis às operações interestaduais.

Está correto o que se afirma em: