Questão 506594 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 506594

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada unidade da Federação editou lei ordinária estadual disciplinando o direito ao creditamento do ICMS incidente na entrada de energia elétrica e de serviços de comunicação em estabelecimentos industriais, autorizando o aproveitamento imediato e integral dos créditos sem as restrições temporais estabelecidas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Adicionalmente, a referida norma estadual instituiu modalidade autônoma de compensação de saldos credores acumulados com débitos tributários de terceiros sem observar as balizas da legislação complementar federal.

Em face da repartição constitucional de competências e da reserva de lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, 'c', da CF/88, a referida legislação estadual é:

Alternativa A:
Constitucional, pois os Estados detêm competência plena para legislar sobre a forma e a velocidade de apropriação dos créditos de ICMS em seu território, por se tratar de receita originária do ente estadual.
Alternativa B:
Inconstitucional, pois cabe privativamente à lei complementar federal disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como estipular as balizas para apropriação de créditos de uso/consumo e energia elétrica.
Alternativa C:
Constitucional apenas no tocante à energia elétrica, pois a Constituição assegura a não cumulatividade ampla e irrestrita sem possibilidade de contenção temporal pelo legislador federal.
Alternativa D:
Inconstitucional apenas se não houver prévia aprovação e homologação de convênio unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Alternativa E:
Constitucional sob a ótica da autonomia financeira estadual, desde que a renúncia de receita esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias local.

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Questão 506594

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