Questão 506589

A cobrança do DIFAL de consumidor final não contribuinte prescindia de lei complementar nacional, por se tratar de mera recomposição de alíquota interna já disciplinada nas leis estaduais.

A exigência do DIFAL nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte pressupõe edição prévia de lei complementar nacional para veicular normas gerais, sendo suprida tal exigência pela edição da Lei Complementar nº 190/2022.

Os convênios celebrados pelo CONFAZ possuem status normativo primário equivalente à lei complementar, sendo aptos a instituir a cobrança do DIFAL de não contribuintes independentemente de atuação do Congresso Nacional.

A reserva de lei complementar para o DIFAL restringe-se às hipóteses em que o destinatário seja consumidor final contribuinte habitual do ICMS, inexistindo essa exigência para destinatários pessoas físicas não contribuintes.

A edição de decretos executivos estaduais com base na competência legislativa suplementar dos Estados (art. 24, § 3º, da CF/88) supria de forma definitiva a ausência da lei complementar de âmbito nacional para o DIFAL da EC 87/2015.