Questão 506584

A disciplina constitucional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) encerra uma das mais extensas e detalhadas reservas de lei complementar de todo o ordenamento jurídico pátrio. O art. 155, § 2º, XII, da Carta Magna de 1988 estabelece rol de matérias cuja normatização deve emanar privativamente do legislador complementar nacional, visando a assegurar a harmonia federativa e a integridade da não cumulatividade.

A respeito da reserva constitucional de lei complementar aplicável ao ICMS e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição dos contribuintes do imposto e a fixação do local das operações para efeito de cobrança e identificação do estabelecimento responsável submetem-se à reserva de lei complementar nacional.

II. A instituição do regime de substituição tributária 'para frente' prescinde de qualquer disciplina geral em lei complementar de âmbito nacional, bastando a existência de lei ordinária estadual de cada ente tributante e de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.

III. Compete privativamente à lei complementar dispor sobre a forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados.

É correto o que se afirma em: