Questão 505423

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 505423

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:

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