Questão 505176

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 505176

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Direito de Preempção, Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Direito de Preempção, previsto no Estatuto da Cidade e integrado na Lei Complementar nº 449/2024, confere ao Poder Executivo Municipal de Itajaí/SC preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse instrumento pode ser exercido quando o Município necessitar do imóvel para fins de:

Alternativa A:
Regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária ou criação de espaços públicos de lazer e proteção ambiental.
Alternativa B:
Instalação de residência oficial privada para uso exclusivo de empresários estrangeiros do setor portuário.
Alternativa C:
Construção de sedes para partidos políticos majoritários com representação na Câmara Municipal.
Alternativa D:
Revenda imediata no mercado financeiro especulativo para auferir lucros sem aplicação em serviços públicos.
Alternativa E:
Doação sumária para sindicatos patronais privados sem concorrência ou avaliação prévia.

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