Questão 505171

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 505171

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB), Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Itajaí/SC, incorporada e regulamentada nas diretrizes do Plano Diretor (LC nº 449/2024) em harmonia com a legislação federal aplicável, visa à incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O Plano Diretor classifica a REURB em duas modalidades fundamentais:

Alternativa A:
REURB de Interesse Social (REURB-S), voltada a populações de baixa renda, e REURB de Interesse Específico (REURB-E), aplicável aos demais casos de ocupação informal.
Alternativa B:
REURB Industrial e REURB Comercial, restritas aos estabelecimentos de grande porte.
Alternativa C:
REURB Marítima e REURB Fluvial, aplicáveis exclusivamente às edificações flutuantes.
Alternativa D:
REURB Estadual e REURB Federal, dependendo do órgão público que financiou a obra.
Alternativa E:
REURB Compulsória e REURB Punitiva, voltadas à imposição de multas tributárias aos possuidores.

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