Questão
ID 505170Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento exigido pelo Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí/SC (LC nº 449/2024) para a obtenção de licenças de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades geradoras de grande impacto urbano. Conforme a disciplina legal, a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do: