Questão 505166

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 505166

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Da Transferência do Direito de Construir, Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), previsto na Lei Complementar nº 449/2024 de Itajaí/SC, permite ao proprietário de imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar, o potencial construtivo não utilizado no seu próprio lote. O Plano Diretor autoriza a aplicação da TDC quando o imóvel de origem for considerado de interesse público para fins de:

Alternativa A:
Preservação do patrimônio histórico, cultural ou ambiental, ou para a implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social.
Alternativa B:
Construção exclusiva de edifícios garagem privados para atendimento de shopping centers.
Alternativa C:
Instalação de sede administrativa para agências bancárias comerciais internacionais.
Alternativa D:
Abertura de estabelecimentos industriais voltados ao processamento de produtos poluentes.
Alternativa E:
Transformação do imóvel em depósito particular de frotas de transporte rodoviário.

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