Questão 505162

A participação popular e o controle social da gestão urbana constituem diretrizes mandatórias consagradas na Lei Complementar nº 449/2024 para o acompanhamento da execução do Plano Diretor de Itajaí/SC. Analise as proposições sobre as instâncias e mecanismos de gestão democrática previstos no texto legal:

I. O Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial (ou órgão colegiado equivalente do município) atua como instância consultiva e deliberativa no planejamento urbano.

II. A realização de audiências públicas e consultas comunitárias é obrigatória nos processos de alteração e revisão periódica do Plano Diretor.

III. É vedada a participação de representantes da sociedade civil e de associações comunitárias nos debates sobre instrumentos de política urbana.

Está correto apenas o que se afirma em: