Questão 505159

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 505159

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os itens a seguir sobre os princípios e diretrizes do funcionalismo público municipal consagrados na Lei Orgânica de Itajaí-SC:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 505159
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