Questão 505156

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 505156

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do IPTU Progressivo no Tempo, Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A Lei Complementar nº 449/2024 normatiza a aplicação do instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) no âmbito do Município de Itajaí/SC, visando combater a especulação imobiliária e compelir os proprietários de imóveis urbanos subutilizados ou não edificados a dar-lhes função social.

Na hipótese de descumprimento contínuo das etapas e prazos fixados pela notificação do PEUC sem que o proprietário promova o aproveitamento do imóvel, a legislação do Plano Diretor autoriza o Município a aplicar:

Alternativa A:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a elevação das alíquotas pelo prazo máximo estabelecido em lei.
Alternativa B:
A desapropriação imediata sem qualquer forma de indenização ou compensação patrimonial.
Alternativa C:
A incorporação automática e sumária do imóvel ao patrimônio privado do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
A cobrança de taxa de fiscalização tributária adicional com alíquota única de cinquenta por cento do valor do imóvel.
Alternativa E:
A transferência do imóvel para a União com a extinção imediata de todos os débitos fiscais acumulados.

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