Questão
ID 505149Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Município de Itajaí-SC submete-se aos princípios da impessoalidade e moralidade constantes no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Analise as assertivas a seguir:
I. A publicidade dos atos municipais deve possuir caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.
II. Dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. É permitida a inclusão de marcas ou lemas de partidos políticos em peças de campanhas publicitárias do Município durante todo o ano letivo.
Está correto o que se afirma em: