Questão
ID 505146Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere uma hipótese em que o Poder Executivo do Município de Itajaí-SC necessite regulamentar uma lei recém-aprovada sobre o funcionamento de feiras livres e mercados públicos locais. A forma jurídica solene pela qual o Prefeito Municipal expede atos regulamentares para a fiel execução das leis denomina-se: