Questão
ID 505144Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação, organização, fusão ou extinção de Distritos no Município de Itajaí-SC visa à descentralização administrativa para melhor atender às demandas das comunidades locais. Nos termos das regras gerais e da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a criação de Distritos ocorrerá mediante: