Questão
ID 505138Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Plano Diretor, Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A política de desenvolvimento urbano no Município de Itajaí-SC pauta-se pela ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da garantia do bem-estar de seus habitantes. Conforme prescrevem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o instrumento básico e obrigatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o: