Questão
ID 505137Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação parlamentar na Câmara Municipal de Itajaí-SC exige o cumprimento de proibições e incompatibilidades estipuladas para assegurar a ética e a independência da função legislativa. Analise os seguintes itens sobre o regime de incompatibilidades dos parlamentares municipais a partir da posse:
I. Ocupar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público do Município de que sejam demissíveis ad nutum.
II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades estatais ou paraestatais do Município.
De acordo com a disciplina orgânica de Itajaí-SC, está correto o que se afirma em: