Questão
ID 505123Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens a respeito dos Poderes do Município de Itajaí-SC e de suas relações institucionais, nos termos da Lei Orgânica Municipal:
I. São Poderes do Município de Itajaí, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de suas competências exclusivas, salvo as exceções expressamente previstas em lei.
III. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, ressalvadas as hipóteses constitucionais e orgânicas de acumulação e substituição legal.
Está correto o que se afirma em: